Processo 0807341-22.2022.8.10.0001
TJMA • Apelação Cível
Partes do processo (1)
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO N. 0807341-22.2022.8.10.0001 Sessão virtual : 14 a 21.7.2026 Embargante : Isaac Newton Sousa Silva Advogado : Isaac Newton Sousa Silva (OAB/MA n. 18.165) Embargado : Município de São Luís/MA Procuradora : Sahamia Isabel Bezerra Ferreira Órgão Julgador : Terceira Câmara de Direito Público Relator : Desembargador Josemar Lopes Santos Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. ARBITRAMENTO POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA. ALEGADA
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