Processo 0807342-75.2025.8.15.2001
TJPB • Procedimento Comum Cível
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Poder Judiciário da Paraíba 10ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0807342-75.2025.8.15.2001 [Obrigação de Fazer / Não Fazer] AUTOR: BRUNO LUCAS DE ALBUQUERQUE GOMES REU: ASSOCIACAO UNIFICADA PAULISTA DE ENSINO RENOVADO OBJETIVO-ASSUPERO S E N T E N Ç A EMENTA: DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM DANOS MORAIS. SERVIÇOS EDUCACIONAIS. ATRASO INJUSTIFICADO NO LANÇAMENTO DE NOTAS E EMISSÃO DE HISTÓRICO ESCOLAR. CUMPRIMENTO DA OBRIG
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