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STJ › Processo 0807346-60.2023.8.14.0401
STJ
1. Eliomar Pantoja dos Santos (recorrente) x 3. Ministério Público do Estado do Pará (recorrido)
Processo nº 0807346-60.2023.8.14.0401 · Recurso Especial · 2023 · ver número completo →
Processo nº 0807346-60.2023.8.14.0401, do STJ, movido por 1. Eliomar Pantoja dos Santos (recorrente) em face de 3. Ministério Público do Estado do Pará (recorrido), na classe Recurso Especial, distribuído em 2023.
Órgão julgador
Coordenadoria de Classificação e Distribuição de Processos
Partes do processo
3. Ministério Público do Estado do Pará (recorrido)Polo passivo
Defensoria Pública do Estado do ParáAdvogado
Claudio da Silva CarvalhoAdvogado
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