Processo 0807347-29.2022.8.10.0001
TJMA • Procedimento Comum Cível
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AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO N. 0807347-29.2022.8.10.0001 Sessão virtual : 12 a 19.5.2026 Agravante : Estado do Maranhão Procurador : Daniel Blume Pereira de Almeida Agravada : Verônica Maria de Araújo Sousa Advogado : Cleres Mario Barreira Lobato (OAB/MA n. 13.277-A) Órgão Julgador : Terceira Câmara de Direito Público Relator : Desembargador Josemar Lopes Santos Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. PROFESSORA. ABONO DE PERMANÊNCIA. APOSENTAD
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