Processo 0807349-82.2026.8.02.0000

DESPACHO Nº 0807349-82.2026.8.02.0000 - Pedido de Efeito Suspensivo à Apelação - União dos Palmares - Requerente: Renato Luiz da Silva - Requerido: Estado de Alagoas - 'DECISÃO MONOCRÁTICA/MANDADO/OFÍCIO N. /2026. Trata-se de pedido de atribuição de efeito suspensivo ativo à Apelação interposta por RENATO LUIZ DA SILVA, em face da sentença proferida pelo Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Santana do Mundaú/AL, que, nos autos da ação de obrigação de fazer ajuizada em desfavor do Esta

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