Processo 0807350-67.2026.8.02.0000
TJAL • Habeas Corpus Criminal
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DESPACHO Nº 0807350-67.2026.8.02.0000 - Habeas Corpus Criminal - Impet/Paci: Danilo Ferreira dos Santos - Recorrido: JUÍZO DE DIREITO DA VARA DO ÚNICO OFÍCIO DE PÃO DE AÇÚCAR/AL - 'DECISÃO MONOCRÁTICA/OFÍCIO/CARTA/MANDADO N.________2026 Trata-se de Habeas Corpus, com pedido de liminar, impetrado pela Defensoria Pública do Estado de Alagoas em favor de Danilo Ferreira dos Santos, qualificado nos autos, apontando como autoridade coatora o Juízo de Direito da Vara do Único Ofício de Pão de Açúca
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