Processo 0807353-87.2024.8.10.0026

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 5ª VARA DA COMARCA DE BALSAS-MA Proc. n° 0807353-87.2024.8.10.0026 SENTENÇA O Ministério Público Estadual ofereceu denúncia contra RAFAEL RODRIGUES DOS SANTOS, qualificado nos autos em epígrafe, como incurso nas penas do art. 129, §13, c/c art. 147-B, ambos do CP c/c art. 5º, inc. III e art. 7º, inc. I e II, da Lei Maria da Penha c/c art. 69, do CP. Aduz a denúncia de ID 134074887: "Narram os autos do presente Inquérito Policial, iniciad

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