Processo 0807358-78.2025.8.02.0000

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0807358-78.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Unimed Metropolitana do Agreste - Agravado: CARLOS EDUARDO BARBOSA DOS SANTOS - Des. Juíza Conv. Silvana Lessa Omena - Nos autos de n. 0807358-78.2025.8.02.0000 em que figuram como parte recorrente Unimed Metropolitana do Agreste e como parte recorrida CARLOS EDUARDO BARBOSA DOS SANTOS, ACORDAM os membros da 2ª Câmara Cível, à unanimidade, em conhecer do recurso para, no mérito, dar-lhe parcial provimento, para confirmar a decisão monocrática proferida às fls. 184/192. Participaram deste julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores mencionados na certidão retro. Maceió, data da assinatura eletrônica. Juíza Conv. Silvana Lessa Omena Relatora - EMENTA: DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. PROFISSIONAL NÃO CREDENCIADO. AUSÊNCIA DE NEGATIVA DE COBERTURA. POSSIBILIDADE DE REEMBOLSO LIMITADO À TABELA DO PLANO. EQUILÍBRIO CONTRATUAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. À UNANIMIDADE.I. CASO EM EXAMEAGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE, EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, DEFERIU TUTELA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR QUE PLANO DE SAÚDE AUTORIZASSE E CUSTEASSE INTEGRALMENTE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO E MATERIAIS INDICADOS POR PROFISSIONAL NÃO CREDENCIADO.HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE O PLANO DE SAÚDE ESTÁ OBRIGADO A CUSTEAR INTEGRALMENTE PROCEDIMENTO REALIZADO POR PROFISSIONAL NÃO CREDENCIADO; (II) ESTABELECER SE, NESSA HIPÓTESE, É CABÍVEL LIMITAR O REEMBOLSO AOS VALORES PREVISTOS NA TABELA DO PLANO.NÃO RESTOU COMPROVADA NEGATIVA DE COBERTURA DO PROCEDIMENTO PELO PLANO DE SAÚDE, TENDO A OPERADORA INDICADO A EXISTÊNCIA DE PROFISSIONAIS CREDENCIADOS APTOS À REALIZAÇÃO DA CIRURGIA.O BENEFICIÁRIO PODE OPTAR POR PROFISSIONAL NÃO CREDENCIADO, SEM QUE ISSO IMPEÇA A REALIZAÇÃO DO TRATAMENTO, DESDE QUE ARQUE COM EVENTUAL DIFERENÇA DE VALORES.A JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ADMITE O REEMBOLSO DE DESPESAS REALIZADAS FORA DA REDE CREDENCIADA, AINDA QUE NÃO SE TRATE DE URGÊNCIA OU EMERGÊNCIA, LIMITADO AOS VALORES PREVISTOS NO CONTRATO.A LIMITAÇÃO DO REEMBOLSO PRESERVA O EQUILÍBRIO ATUARIAL DO CONTRATO E EVITA ONEROSIDADE EXCESSIVA À OPERADORA.A IMPOSIÇÃO DE CUSTEIO INTEGRAL POR PROFISSIONAL NÃO CREDENCIADO, SEM COMPROVAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE ATENDIMENTO NA REDE CONVENIADA, REVELA-SE DESPROPORCIONAL.RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 300, 297 E 537; LEI Nº 9.656/1998, ART. 12, VI; CF/1988, ART. 196; CDC, ARTS. APLICÁVEIS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP Nº 1.575.764/SP, REL. MIN. NANCY ANDRIGHI, J. 07.05.2019; STJ, RESP Nº 1.760.955/SP (INFORMATIVO 655); TJAL, APELAÇÃO Nº 0714497-17.2018.8.02.0001, REL. DES. ORLANDO ROCHA FILHO, J. 25.09.2024. . - Advs: Alexandra Silva dos Santos Lima (OAB: 19196/AL) - Manoel Roberto Calheiros Correia (OAB: 3234/AL) - Pablo Benamor de Araújo Jorge (OAB: 7845/AL) - Dayanne Rodrigues Benamor de Araujo Jorge (OAB: 16902/AL) - 319

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