Processo 0807359-30.2025.8.14.0000
TJPA • Mandado de Segurança Cível
Partes do processo (1)
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) - 0807359-30.2025.8.14.0000 IMPETRANTE: TRANSURB LTDA IMPETRADO: SECRETÁRIO DE FAZENDA DO ESTADO DO PARÁ RELATOR(A): Desembargadora CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO EMENTA Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ISENÇÃO DE IPVA. TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS. BLOQUEIO ELETRÔNICO POR PENDÊNCIA FISCAL. RECUSA DE PROCESSAMENTO DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. SANÇÃO POLÍTICA. CONTR
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