Processo 0807366-07.2025.4.05.0000
TRF5 • Apelação Cível
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EMENTA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 5ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0807366-07.2025.4.05.0000 APELANTE: BENEDITA FRANCISCA DA COSTA ADVOGADO do(a) APELANTE: JOAO SALDANHA DE BRITO JUNIOR - CE31277 ADVOGADO do(a) APELANTE: SANDRA MARIA CARVALHO FONTENELE - CE39549 APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMENTA Ementa: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PENSÃO POR MORTE. ATUALIZAÇÃO. OMISSÃO QUANTO À EC 136, DE 2025. REPARO. RECURSO DE EMBARGOS
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