Processo 0807367-07.2025.8.12.0018
TJMS • Procedimento Comum Cível
Polo Ativo
Polo Passivo
Última movimentação
Sentença fls. 501/511: Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido subsidiário formulado pela parte autora, para o fim de: a) declarar a abusividade e ilegalidade do contrato de cartão de crédito consignado n.º 13748816; b) determinar a conversão do contrato de cartão de crédito consignado n.º 13748816 em empréstimo consignado, com a aplicação de juros remuneratórios de 2,00% (dois por cento) ao mês e 26,88 (vinte e seis inteiros e oitenta e oito centésimos por cento) ao ano, autorizado o abatimen
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