Processo 0807369-30.2023.4.05.0000
TRF5 • Agravo de Instrumento
Partes do processo (1)
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EMENTA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 5ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 0807369-30.2023.4.05.0000 AGRAVANTE: UNIAO FEDERAL AGRAVADO: FLEURITA SOARES DE CARVALHO CAVALCANTI ADVOGADO do(a) AGRAVADO: YANE CASTRO DE ALBUQUERQUE - PB12715 ADVOGADO do(a) AGRAVADO: GABRIEL COSTA FRAGOSO DE ALBUQUERQUE - PB17897 EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART. 1.040, II, DO CPC. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA. HABILITAÇÃO
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