Processo 0807370-36.2026.8.10.0000
TJMA • Agravo de Instrumento
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SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0807370-36.2026.8.10.0000 – SÃO LUÍS Processo de origem nº 0859192-66.2023.8.10.0001 Relator : Desembargador Jamil de Miranda Gedeon Neto Agravante : Wesley Machado Cunha Advogado : Pedro Henrique Moral Duarte (OAB/MA 25.904-A) Agravado : Estado do Maranhão Procuradora : Luíza Freitas Ribeiro Gonçalves Parente EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA
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