Processo 0807371-84.2025.8.20.5300
TJRN • Procedimento Especial da Lei Antitóxicos
Partes do processo (2)
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PODER JUDICIÁRIO DO RIO GRANDE DO NORTE 13ª Vara Criminal da Comarca de Natal Contato: (84) 3673-8995 – E-mail: nt13cri@tjrn.jus.br Processo: 0807371-84.2025.8.20.5300 AUTOR: MPRN – 67ª Promotoria de Justiça da Comarca de Natal RÉU: RICKSON PAULO FERREIRA DA SILVA Advogado: Bruno Cavalcanti Teixeira OAB/RN nº 10.987 SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de ação penal instaurada em desfavor de RICKSON PAULO FERREIRA DA SILVA, imputando-lhe a prática do crime previsto no artigo 33, caput, da Lei nº 11.34
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