Processo 0807373-26.2025.8.15.0181
TJPB • Procedimento Comum Cível
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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 4A. VARA MISTA DA COMARCA DE GUARABIRA Processo: 0807373-26.2025.8.15.0181 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Indenização por Dano Moral] AUTOR: E. S. D. J., E. S. D. J. REU: ESTADO DA PARAIBA SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de "AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS" proposta por E. S. D. J. e por E. S. D. J. em desfavor do ESTADO DA PARAÍBA, conforme narra a peça vestibular. Alegam que a parte autora, E. S. D. J., se encontrava em período gestacio
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