Processo 0807373-78.2024.8.10.0026
TJMA • Apelação Cível
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APELAÇÃO CÍVEL Nº 0807373-78.2024.8.10.0026 – BALSAS/MA Apelantes: Jacqueliny Rios Oliveira e Maria Arlene Carvalho Rocha Martins Advogados: Drs. Victor Diniz de Amorim (OAB/MA 17.438) e Anderson Cavalcante Leal (OAB/MA 11.146) Apelado: Município de Balsas Procuradoras: Dras. Polina de Maria Dias de Castro (OAB/MA 8.959) e Angela Hendges (OAB/MA 30.056) Relator: Des. Cleones Seabra Carvalho Cunha Vistos, etc. Adoto como relatório aquele constante do parecer da Douta Procuradoria Geral de Justiça
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