Processo 0807375-70.2017.8.10.0001
TJMA • Apelação Cível
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Última movimentação
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO N. 0807375-70.2017.8.10.0001 Sessão virtual : 16 a 23.6.2026 Embargante : Instituto de Promoção e Defesa do Cidadão e Consumidor do Estado do Maranhão – PROCON/MA Advogados : Ricardo Bruno Beckman Soares da Cruz (OAB/MA n. 12.216) e Katiane Suellen Melo Araujo (OAB/MA n. 27.756) 1ª Embargada : Associação Brasileira de Bebidas – ABRABE Advogados : André Luiz Pinheiro Teixeira (OAB/RJ n. 77.351) e Mizzi Gomes Gedeon (OAB/MA n. 14.371) 2º Embargado : Município de
Veja o andamento completo e atualizado
Consulte este processo agora na busca do Jurimais — movimentações, partes e documentos.
Buscar este processo agora →Sobre processos no TJMA
O TJMA é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.
Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.
Consulte outro processo de graça
Por CPF, nome ou número, em todos os tribunais.