Processo 0807378-74.2023.8.15.0001

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA JUÍZO DA 10ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAMPINA GRANDE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - [Indenização por Dano Material] Processo nº 0807378-74.2023.8.15.0001 AUTOR: ODIMAR FARIAS DE ASSIS REU: BRAISCOMPANY SOLUCOES DIGITAIS E TREINAMENTOS LTDA, FABRICIA FARIAS CAMPOS, ANTONIO INACIO DA SILVA NETO, LATAM TECNOLOGIA INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA, FORTERAS INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS LTDA SENTENÇA AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL POR INADIMPLEMENTO CUMULADA COM PERDAS E DANOS, COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. CONTRATO ATÍPICO DE “CESSÃO TEMPORÁRIA” OU DE “LOCAÇÃO TEMPORÁRIA” DE CRIPTOATIVOS / MOEDAS DIGITAIS, FIRMADO PARA COM A EMPRESA BRAISCOMPANY SOLUÇÕES DIGITAIS E TREINAMENTO LTDA. CESSÃO DAS MOEDAS DIGITAIS, PELO PRAZO DE 12(DOZE) MESES, PARA ADMINISTRAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA RÉ, TENDO COMO CONTRAPRESTAÇÃO PRINCIPAL O PAGAMENTO DE “RETRIBUIÇÕES MENSAIS VARIÁVEIS”. CAUSA DE PEDIR E PEDIDOS FUNDAMENTADOS NO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL DA PARTE RÉ NO PAGAMENTO DESSAS RETRIBUIÇÕES. RÉUS CITADOS POR EDITAL. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL COMPROVADO, PELA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO ADIMPLEMENTO CONTRATUAL BEM AINDA PELA EXISTÊNCIA DE FATOS PÚBLICOS E NOTÓRIOS INFORMATIVOS DO INADIMPLEMENTO COLETIVO DO CONJUNTO DE INVESTIDORES DOS CONTRATOS DA EMPRESA, DO FECHAMENTO DEFINITIVO DA PESSOA JURÍDICA RÉ, DA FUGA DOS SÓCIOS TAMBÉM PROMOVIDOS, DA OCORRÊNCIA DE OPERAÇÃO POLICIAL E AÇÕES JUDICIAIS BEM AINDA DA PRÁTICA EM TESE DO ESQUEMA DE “PIRÂMIDE FINANCEIRA” PELOS PROMOVIDOS. REQUISITOS PARA A DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA EM DESFAVOR DOS SÓCIOS CONFIGURADOS, TANTO PELA TEORIA MAIOR QUANTO PELA TEORIA MENOR DA DESCONSIDERAÇÃO. DECRETAÇÃO DA RESOLUÇÃO CONTRATUAL POR INADIMPLEMENTO, COM CONDENAÇÃO AO RESSARCIMENTO INTEGRAL DA QUANTIA INICIALMENTE INVESTIDA. ACOLHIMENTO DA INVERSÃO DA MULTA CONTRATUAL (“PERCENTUAL REDUTOR”) DE 30%(TRINTA POR CENTO) EM FAVOR DA PARTE CONSUMIDORA. AFASTAMENTO DA PRETENSÃO DE PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO. RELATÓRIO Vistos etc. O(a) autor(a) acima identificado(a) interpôs a presente AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL POR INADIMPLEMENTO CUMULADA COM PERDAS E DANOS, COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA em face da empresa ré BRAISCOMPANY SOLUÇÕES DIGITAIS E TREINAMENTO LTDA e de seus sócios também promovidos ANTÔNIO INÁCIO DA SILVA NETO e FABRÍCIA FARIAS CAMPOS (casados entre si), pretendendo, em síntese, a resolução do contrato(s) de “CESSÃO TEMPORÁRIA DE ATIVO DIGITAL (ALUGUEL)” firmado(s) para com essa pessoa jurídica, com o pagamento de valores contratuais devidos e outros pedidos. A ação foi igualmente promovida em face das instituições de pagamento LATAM TECNOLOGIA INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA e ACESSO SOLUÇÕES DE PAGAMENTO S.A. - INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO - Essa última tendo mudado sua denominação social inicialmente para FORTERAS INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS LTDA e, posteriormente e atualmente, CAPITUAL INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S/A. Com efeito, conforme se extrai da inicial e dos documentos com ela acostados, narrou a parte autora que firmou para com a empresa promovida, representada por sócios também promovidos, contrato(s) de “CESSÃO TEMPORÁRIA / LOCAÇÃO TEMPORÁRIA” mediante o qual cedeu / locou CRIPTOATIVO(S) ou MOEDA(S) DIGITAL(AIS) de sua propriedade – situados em uma conta digital (Exchange) aberta por ocasião do contrato –, pelo prazo de 12(doze) meses, mediante o pagamento, a título de aluguel pela locação / cessão, de uma “retribuição mensal…

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