Processo 0807379-98.2019.8.14.0301
TJPA • Apelação Cível
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1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0807379-98.2019.8.14.0301 COMARCA: BELÉM/PA APELANTE/APELADO: BANCO PAN S.A. ADVOGADO: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - OAB PE23255-A APELADO/APELANTE: CANDIDA MARIA DOS SANTOS COSTA DEFENSORA PÚBLICA: BRENDA DA COSTA SANTOS MONTEIRO RELATOR: DES. CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO D E C I S Ã O M O N O C R Á T I C A Des. CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO. EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C
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