Processo 0807380-70.2024.8.10.0026
TJMA • Apelação Cível
Partes do processo (1)
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO N. 0807380-70.2024.8.10.0026 Sessão virtual : 9 a 16.6.2026 Embargante : Município de Balsas/MA Advogados : Layonan de Paula Miranda (OAB/MA 10.699), Angela Hendges (OAB/MA 30.056) Embargados : Cristiane Bezerra da Silva Cavequia e outros Advogado : Anderson Cavalcante Leal (OAB/MA 11.146-A) Órgão Julgador : Terceira Câmara de Direito Público Relator : Desembargador Josemar Lopes Santos Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E
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