Processo 0807386-88.2025.8.22.0000

TJRO • DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE

Tribunal

TJRO

Número CNJ

0807386-88.2025.8.22.0000

Classe

DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE

Órgão Julgador

Gabinete Des. Hiram Souza Marques

Última publicação

30/03/2026

Polo Passivo

ESTADO DE RONDONIARéu

Advogados

RODRIGO DA SILVA ROMAAdvogado

ARTHUR NOBRE BORGESAdvogado

LUCIANO JOSE DA SILVAAdvogado

GEANCLECIO DOS ANJOS SILVAAdvogado

Última movimentação

Distribuído por sorteio em 30.06.2025; Opostos em 20.01.2026 e 21.01.2026 Julgado em 19.02.2026 Embargos de Declaração em Direta de Inconstitucionalidade n. 0807386-88.2025.8.22.0000 Embargante/Interessado (Passivo): Estado de Rondônia Procuradores (as): Thiago Alencar Alves Pereira (OAB/RO 5.633),

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