Processo 0807390-27.2024.8.20.5300
TJRN • Medidas Protetivas de Urgência - Crianças e Adolescentes (Lei Henry Borel - Lei 14.344/2022) Criminais
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1ª VARA DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE Processo 0807390-27.2024.8.20.5300 REQUERENTE: Delegacia Especializada na Proteção da Criança e do Adolescente de Natal (DPCA/Natal) REQUERIDO: F. P. D. M. DECISÃO Vistos etc. A autoridade policial pediu a aplicação de medidas protetivas. O requerimento f
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