Processo 0807392-19.2026.8.02.0000
TJAL • Embargos de Declaração Criminal
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DESPACHO Nº 0807392-19.2026.8.02.0000/50001 - Embargos de Declaração Criminal - Maceió - Embargante: André Henrique Gomes da Fonseca - Embargante: Camilla Brune Ray Clemente - Embargado: Ministério Público do Estado de Alagoas - 'DECISÃO MONOCRÁTICA / MANDADO / OFÍCIO N. /2026 1. Trata-se de Embargos de Declaração, com pedido de efeitos infringentes, opostos por André Henrique Gomes da Fonseca e Camilla Brune Ray Clemente, pacientes e impetrantes em causa própria, em face da decisão monocráti
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