Processo 0807399-11.2026.8.02.0000
TJAL • Agravo de Instrumento
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DESPACHO Nº 0807399-11.2026.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Arapiraca - Agravante: Arlete Gomes Freire - Agravado: Município de Arapiraca - 'DECISÃO MONOCRÁTICA/MANDADO/OFÍCIO N. /2026. Trata-se de Agravo de Instrumento (fls. 01/13) interposto por Arlete Gomes Freire contra Decisão proferida pelo Juízo de Direito da 4ª Vara da Comarca de Arapiraca - Fazenda Pública Estadual e Municipal que, nos autos do Cumprimento de Sentença sob nº 0705029-81.2020.8.02.0058/02, assim determinou: Observa
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