Processo 0807400-30.2026.8.14.0301
TJPA • Mandado de Segurança Cível
Partes do processo (1)
A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.
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SENTENÇA I – RELATÓRIO Vistos etc. Trata-se de MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO LIMINAR impetrado por CLAUDIA DOS SANTOS OLIVEIRA em face de ato indigitado ilegal atribuído à SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE BELÉM – SEMEC, objetivando o reconhecimento do direito líquido e certo ao gozo de férias regulamentares, relativas ao período em que esteve afastada para a realização de curso de doutorado. Em sua exordial (ID 166855167), a impetrante sustenta ser servidora pública municipal ocupante do ca
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