Processo 0807401-78.2026.8.02.0000
TJAL • Habeas Corpus Criminal
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DESPACHO Nº 0807401-78.2026.8.02.0000 - Habeas Corpus Criminal - Capela - Impetrante/Def: Carina de Oliveira Soares - Paciente: E. M. dos S. - Impetrado: Juiz de Direito da Vara do Único Ofício da Comarca de Capela - 'DECISÃO MONOCRÁTICA/OFÍCIO/CARTA/MANDADO N.________2026 Trata-se de habeas corpus com pedido liminar impetrado pela Defensoria Pública do Estado de Alagoas em favor de E. M. dos S., em face de ato coator praticado pelo juízo da Vara do Único Ofício de Capela, nos autos de ação p
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