Processo 0807402-81.2026.8.12.0001
TJMS • Pedido de Providências
Partes do processo (1)
A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.
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Última movimentação
Decisão de fls. 35/36: "(...) 2. Ante o exposto hei por bem em indeferir o pedido de restituição dos valores pagos em decorrência do acordo de não-persecução penal rescindido, formulado pela requerente (...) (fls. 01/08). 3. Intime-se."
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