Processo 0807406-03.2026.8.02.0000

DESPACHO Nº 0807406-03.2026.8.02.0000 - Reclamação - Maceió - Reclamante: Rosângela de Oliviera Caetano - Reclamado: Juízo da 12ª Vara Cível da Comarca da Capital - Reclamada: Companhia Alagoana de Recursos H e Patrimoniais - 'DECISÃO MONOCRÁTICA/OFÍCIO/MANDADO 3ª CC ____ 2026 Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL. PRESERVAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL. APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA. JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU QUE DEIXA DE REMETER OS AUTOS AO TRIBUNAL. POSSÍVEL USURPA

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