Processo 0807406-46.2025.8.12.0101
TJMS • Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Última movimentação
Sentença: Ante o exposto, e considerando tudo o mais que dos autos consta, ACOLHO PARCIALMENTE A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, para o fim de reconhecer o excesso da execução, nos termos da fundamentação acima. Em atenção ao Tema 1.396/STF, cuja tese de repercussão geral foi fixada nos seguintes termos: É possível exigir da Fazenda Pública a apresentação de documentos e cálculos para o início de cumprimento de sentença nos juizados especiais, nos termos da ADPF 219, cabível o procediment
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