Processo 0807407-85.2026.8.02.0000
TJAL • Habeas Corpus Criminal
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DESPACHO Nº 0807407-85.2026.8.02.0000 - Habeas Corpus Criminal - Paciente: MARIA EDUARDA NEVES MUNIZ - Impetrante/Def: Eduardo José Silva Santos - Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas - 'DECISÃO MONOCRÁTICA/OFÍCIO/CARTA/MANDADO N.________2026 Trata-se de Habeas Corpus, com pedido de medida liminar, impetrado por João Américo Rodrigues de Freitas OAB/PE 28.648 e Eduardo José Silva Santos OAB/PE 46.311, em favor de Maria Eduarda Neves Muniz, em face de ato supostamente ilegal imp
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