Processo 0807410-83.2025.8.12.0101
TJMS • Procedimento do Juizado Especial Cível
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Última movimentação
Diante disso, por essas razões, acolhe-se os embargos de declaração opostos, à luz do art. 48 da Lei 9.099/1995, para o fim de reconhecer o distinguishing e determinar o prosseguimento do feito. No ensejo, HOMOLOGO o acordo celebrado entre as partes nas f. 237-240, para que produza seus jurídicos e
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