Processo 0807410-89.2025.8.12.0002
TJMS • Procedimento Comum Cível
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Última movimentação
Decisão de fls. 173/177: "...III - Deliberação de Provas. Na exata dição do que preceitua do artigo 373 do Código de Processo Civil, fixo que caberá à parte ré o ônus de provar à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (inciso II), consistente em demonstrar a reg
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