Processo 0807411-26.2025.8.14.0000
TJPA • Conflito de Competência Cível
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221) - 0807411-26.2025.8.14.0000 AUTORIDADE: DESEMBARGADORA MARIA ELVINA GEMAQUE TAVEIRA SUSCITADO: DESEMBARGADOR LEONARDO DE NORONHA TAVARES RELATOR(A): Desembargador JOSE ANTONIO FERREIRA CAVALCANTE EMENTA EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DÚVIDA NÃO MANIFESTADA SOB A FORMA DE CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FRAUDE BANCÁRIA. CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA DE EMPRÉSTIMOS. SERVIDOR PÚBLICO. DISTINGUISHING EM RELAÇÃO AO
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