Processo 0807412-72.2023.8.18.0031
TJPI • Apelação Criminal
Partes do processo (1)
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RECURSO ESPECIAL NA APELAÇÃO CRIMINAL (417) 0807412-72.2023.8.18.0031 RECORRENTE: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI RECORRIDO: MOISES DE AGUIAR AMARAL DECISÃO Vistos, Trata-se de Recurso Especial (ID nº 30263535) interposto nos autos do Processo n° 0807412-72.2023.8.18.0031, com fulcro no art. 105, III, da CF, contra o acórdão (ID nº 29575053), proferido pela 1ª Câmara Especializada Criminal deste TJPI, assim ementado: “Ementa: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARM
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