Processo 0807414-15.2024.8.14.0000
TJPA • Remessa Necessária Cível
Partes do processo (1)
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Remessa Necessária n.º 0807414-15.2024.8.14.0000 Sentenciante: Juízo da 3ª Vara Cível e Empresarial de Marabá Sentenciado: Sebastião Gonçalves da Silva Sentenciado: Chefe do Posto Fiscal da Administração Tributária do Estado do Pará Relator: Desembargador José Maria Teixeira do Rosário DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de remessa necessária em decorrência da sentença proferida pelo Juízo de Direito da 3ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Marabá, nos autos do Mandado de Segurança impetrado por Se
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