Processo 0807415-14.2023.8.14.0039

A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª Vara Cível e Empresarial de Paragominas PROCESSO: 0807415-14.2023.8.14.0039 RECLAMANTE: MARIA LUZITA PEREIRA DA SILVA, LUCINETE PEREIRA DA SILVA Endereço: Nome: MARIA LUZITA PEREIRA DA SILVA Endereço: Rua Bonfim, 431, Camboatã, PARAGOMINAS - PA - CEP: 68626-410 Nome: LUCINETE PEREIRA DA SILVA Endereço: Rua Bonfim, 431, Camboatã, PARAGOMINAS - PA - CEP: 68626-410 RECLAMADO: 50.736.298 ITALO LEONEL DE OLIVEIRA, AQPAGO MEIOS DE PAGAMENTOS LTDA, BANCO BTG PACTUAL S.A., BANCO INTERMEDIUM SA, NEXT TECNOLOGIA E SERVICOS DIGITAIS S.A., STARK BANK S.A. - INSTITUICAO DE PAGAMENTO Endereço: Nome: 50.736.298 ITALO LEONEL DE OLIVEIRA Endereço: Rua Leontina da Silva Santos, 156, Vila Ré, SãO PAULO - SP - CEP: 03667-060 Nome: AQPAGO MEIOS DE PAGAMENTOS LTDA Endereço: Rua Tabapuã, 145, LOJA SOBRELOJA, Itaim Bibi, SãO PAULO - SP - CEP: 04533-902 Nome: BANCO BTG PACTUAL S.A. Endereço: DE BOTAFOGO, 501, ANDAR 5, 6, 7, BOTAFOGO, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22250-040 Nome: BANCO INTERMEDIUM SA Endereço: Avenida Barbacena, 1219, Santo Agostinho, BELO HORIZONTE - MG - CEP: 30190-131 Nome: NEXT TECNOLOGIA E SERVICOS DIGITAIS S.A. Endereço: Rua Domingos Sérgio dos Anjos, 277, 3 andar, Jardim Santo Elias, SãO PAULO - SP - CEP: 05136-170 Nome: STARK BANK S.A. - INSTITUICAO DE PAGAMENTO Endereço: Rua Pamplona, 145, Jardim Paulista, SãO PAULO - SP - CEP: 01405-900 DECISÃO Vistos. Trata-se de AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, ajuizada em 21 de dezembro de 2023 por Maria Luzita Pereira da Silva e Lucinete Pereira da Silva em face de Ítalo Leonel de Oliveira, Aqpago Meios de Pagamentos Ltda., Banco BTG Pactual S.A., Banco Intermedium S.A., Next Tecnologia e Serviços Digitais S.A. e Stark Bank S.A. - Instituição de Pagamento, em razão de alegada fraude eletrônica, consistente em golpe perpetrado por aplicativo de mensagens mediante promessa de ganhos financeiros por tarefas online. O feito foi redistribuído a esta Vara em razão da incompatibilidade da citação por edital com o rito dos Juizados Especiais Cíveis. Redistribuídos os autos, em decisão proferida em 24 de março de 2026 (ID 171832914), deferiu-se o benefício da gratuidade da justiça às autoras, nos termos do art. 98 do Código de Processo Civil, e indeferiu-se, por ora, o pedido de citação por edital do requerido Ítalo Leonel de Oliveira, ao fundamento de que, embora o Aviso de Recebimento relativo ao endereço constante da petição inicial houvesse retornado com a informação de que o número inexiste, não restou suficientemente demonstrado o esgotamento de todas as diligências possíveis para localização do réu. Na mesma decisão, determinou-se a intimação da parte autora para que, no prazo de quinze dias, adotasse as diligências necessárias à localização do requerido, mediante indicação de novo endereço ou requerimento de pesquisas nos sistemas informatizados disponíveis ao Juízo, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso IV, do Código de Processo Civil. Em 31 de março de 2026, o réu Stark Bank S.A. - Instituição de Pagamento manifestou ciência da decisão e reiterou a contestação anteriormente apresentada (ID 172397164). Em cumprimento ao comando judicial, a advogada das autoras protocolou petição em 01 de abril de 2026 (ID 172434912), na qual informou a existência de processo criminal em curso contra o requerido Ítalo Leonel de Oliveira…

Ver a publicação completa →

O TJPA é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.