Processo 0807425-16.2025.8.10.0034
TJMA • Apelação Cível
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APELAÇÃO N. 0807425-16.2025.8.10.0034 Sessão Virtual : 7 a 14.7.2026 Apelante : Alexsandra Silva Lima Queiros Advogado : Hômullo Buzar dos Santos (OAB/MA 12.799) Apelado : Município de Codó/MA Procurador : Esdras da Silva Guedêlha (OAB/MA 5.542) Órgão Julgador : Terceira Câmara de Direito Público Relator : Desembargador Josemar Lopes Santos Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO. SERVIDORA TEMPORÁRIA. CONTRATAÇÃO IRREGULAR. NULIDADE DO VÍNCULO. TEMA 916/STF. LIMITAÇÃO DOS EFEI
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