Processo 0807426-98.2025.8.10.0034
TJMA • Apelação Cível
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APELAÇÃO N. 0807426-98.2025.8.10.0034 Sessão Virtual : 30.6 a 7.7.2026 Apelante : Antônio Genildo Sousa Machado Advogado : Hômullo Buzar dos Santos (OAB/MA 12.799) Apelado : Município de Codó/MA Procurador : Esdras da Silva Guedêlha Órgão Julgador : Terceira Câmara de Direito Público Relator : Desembargador Josemar Lopes Santos Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. SERVIDOR CONTRATADO SEM CONCURSO PÚBLICO. CONTRATO NULO DESDE A ORIGEM. FÉRIAS ACRESCIDAS DO TERÇO CONSTITUCI
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