Processo 0807427-34.2023.8.20.5124
TJRN • Apelação Cível
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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0807427-34.2023.8.20.5124 Polo ativo R. G. D. N. S. D. S. P. Advogado(s): Polo passivo M. J. V. G. D. S. Advogado(s): FELIPE DANTAS LEITE, DIEGO SIMONETTI GALVAO, GUSTAVO ARTUR MAIA PATRICIO LACERDA LIMA Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE HOME CARE. ATENDIMENTO DOMICILIAR. MODALIDADE AD2. MENOR PORTADORA DE NECESS
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