Processo 0807428-06.2026.8.22.0000
TJRO • Agravo de Execução Penal
Partes do processo (1)
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0807428-06.2026.8.22.0000 Agravo de Execução Penal Origem: 2000639-20.2018.8.22.0501 Porto Velho/Vara de Execuções e Contravenções Penais Agravante: Jardel Freitas da Silva Advogado: Edivaldo Soares da Silva (OAB/RO 3082) Agravado: Ministério Público do Estado de Rondônia Relator: DES. ADOLFO THEODORO NAUJORKS NETO Distribuído por sorteio em 01/06/2026 DECISÃO: AGRAVO NÃO PROVIDO POR MAIORIA, VENCIDO O RELATOR. O DESEMBARGADOR ÁLVARO KALIX FERRO APRESENTOU DECLARAÇÃO DE VOTO E LAVRARÁ O ACÓRDÃO.
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