Processo 0807432-84.2025.4.05.0000

Partes que a fonte pública não classifica em polo ativo ou passivo — em recuperações judiciais e execuções coletivas costumam ser credores e terceiros interessados.

EMENTA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 1ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 0807432-84.2025.4.05.0000 AGRAVANTE: UNIAO FEDERAL AGRAVADO: CARLOS AUGUSTO MOURA SANTOS FILHO ADVOGADO do(a) AGRAVADO: VITOR AMM TEIXEIRA - ES27849 EMENTA EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FINANCIAMENTO ESTUDANTIL (FIES). ABATIMENTO DO SALDO DEVEDOR. ART. 6º-B, III, DA LEI Nº 10.260/2001. LIMITAÇÃO TEMPORAL. DECRETO LEGISLATIVO Nº 6/2020. OMISSÃO CONFIGURADA. P

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