Processo 0807434-05.2025.8.02.0000

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0807434-05.2025.8.02.0000/50001 - Embargos de Declaração Cível - Maceió - Embargante: José Jásson Rocha Tenório - Embargada: Doratila Souza de Oliveira e outro - Des. Juiz Conv. Hélio Pinheiro Pinto - Vistos, relatados e discutidos estes autos de embargos de declaração cível n. 0807434-05.2025.8.02.0000/50001 em que figuram como parte recorrente José Jásson Rocha Tenório e, como parte recorrida, José Correia de Oliveira, ACORDAM os membros da 2ª Câmara Cível deste Tribunal de Justiça, em CONHECER dos embargos de declaração para, no mérito, REJEITÁ-LOS, em face da inocorrência dos vícios elencados no artigo 1.022 do CPC. Participaram deste julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores mencionados na certidão retro. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONVERSÃO DO CUMPRIMENTO PROVISÓRIO EM DEFINITIVO. ALEGADA OMISSÃO QUANTO À NECESSIDADE DE NOVA INTIMAÇÃO DO EXECUTADO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. PREQUESTIONAMENTO FICTO. EMBARGOS REJEITADOS.I. CASO EM EXAME: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE, EM SEDE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO, MANTEVE DECISÃO QUE CONVERTEU CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA EM DEFINITIVO, REJEITOU PRELIMINARES DE INÉPCIA DA INICIAL E AUSÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO, INDEFERIU PEDIDO DE COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS E DETERMINOU A REMESSA DOS AUTOS À CONTADORIA JUDICIAL. O EMBARGANTE SUSTENTA OMISSÃO QUANTO À NECESSIDADE DE NOVA INTIMAÇÃO DO EXECUTADO APÓS A CONVERSÃO DO CUMPRIMENTO PROVISÓRIO EM DEFINITIVO, À LUZ DOS ARTS. 513, §2º, 523 E 525 DO CPC, BEM COMO AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO SOBRE PRECEDENTE DO STJ.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE O ACÓRDÃO EMBARGADO INCORREU EM OMISSÃO AO DEIXAR DE APRECIAR A NECESSIDADE DE NOVA INTIMAÇÃO DO EXECUTADO APÓS A CONVERSÃO DO CUMPRIMENTO PROVISÓRIO EM DEFINITIVO; (II) ESTABELECER SE O PRECEDENTE DO STJ INVOCADO PELO EMBARGANTE IMPÕE INTEGRAÇÃO DO JULGADO; E (III) DETERMINAR SE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PODEM SER UTILIZADOS PARA REDISCUSSÃO DO MÉRITO DA DECISÃO COLEGIADA.III. RAZÕES DE DECIDIR:OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO POSSUEM FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA E DESTINAM-SE EXCLUSIVAMENTE AO SANEAMENTO DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL, NOS TERMOS DO ART. 1.022 DO CPC.O ACÓRDÃO EMBARGADO APRECIOU DE FORMA SUFICIENTE E FUNDAMENTADA A CONTROVÉRSIA DEVOLVIDA AO TRIBUNAL, RECONHECENDO A REGULARIDADE DA CONVERSÃO DO CUMPRIMENTO PROVISÓRIO EM DEFINITIVO DIANTE DA COMPROVAÇÃO DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO EXEQUENDA.A MATÉRIA RELATIVA À EVENTUAL NECESSIDADE DE NOVA INTIMAÇÃO PARA INÍCIO DO PRAZO PREVISTO NO ART. 523 DO CPC NÃO CONSTITUIU OBJETO ESPECÍFICO DA DECISÃO AGRAVADA NEM FOI SUBMETIDA PREVIAMENTE AO JUÍZO DE ORIGEM.A CONVERSÃO DO CUMPRIMENTO PROVISÓRIO EM DEFINITIVO DECORRE AUTOMATICAMENTE DA SUPERVENIÊNCIA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO EXEQUENDA, INEXISTINDO NECESSIDADE DE AJUIZAMENTO DE NOVO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.A EVENTUAL IRREGULARIDADE NA INTIMAÇÃO PREVISTA NOS ARTS. 513, §2º, E 523 DO CPC DEVE SER ARGUIDA PERANTE O JUÍZO DA EXECUÇÃO, EM MOMENTO PROCESSUAL OPORTUNO, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.O ÓRGÃO JULGADOR NÃO ESTÁ OBRIGADO A REBATER INDIVIDUALMENTE TODOS OS ARGUMENTOS DAS PARTES OU MENCIONAR EXPRESSAMENTE TODOS OS PRECEDENTES INVOCADOS, DESDE QUE A FUNDAMENTAÇÃO ADOTADA SEJA SUFICIENTE PARA SOLUCIONAR A CONTROVÉRSIA.O PRECEDENTE DO STJ MENCIONADO PELO…

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