Processo 0807436-53.2026.8.12.0002

Diante do exposto, com fundamento no artigo 300, do Código de Processo Civil, indefiro o pedido de tutela de urgência pretendido por Irene Santana em desfavor de Banco Mercantil do Brasil S.a. por ausência de probabilidade do direito. Defiro os benefícios da justiça gratuita à autora. Cite-se o requerido para comparecer à audiência de conciliação, nos termos do artigo 334, do Código de Processo Civil. Remetam-se os autos ao CEJUSC para designação de audiência. Consigne-se na citação, bem como na

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