Processo 0807437-65.2025.8.14.0051
TJPA • Apelação Cível
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PROCESSO Nº 0807437-65.2025.8.14.0051 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MUNICÍPIO DE MOJUÍ DOS CAMPOS APELADO: LEONOR TAVARES DE SOUSA RELATORA: DESA. CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Apelação Cível interposta pelo MUNICÍPIO DE MOJUÍ DOS CAMPOS contra sentença proferida nos autos da ação de cobrança ajuizada por LEONOR TAVARES DE SOUSA, servidora pública municipal ocupante do cargo efetivo de professora. Narra a autora que sua carreira é regida pel
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