Processo 0807439-90.2026.8.02.0000

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0807439-90.2026.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Banco do Brasil S/A - Agravado: Gerson Correia Moura - Des. Paulo Zacarias da Silva - à unanimidade dos votos, em CONHECER do presente recurso para, no mérito, por idêntica votação, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do relator - AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PEDIDO DE SOBRESTAMENTO. EXECUÇÃO DEFINITIVA NÃO ABRANGIDA. PRESCRIÇÃO. COISA JULGADA. ALEGAÇÃO DE ERRO DE CÁLCULO. DIVERGÊNCIA QUANTO AOS CRITÉRIOS JURÍDICOS E CONTÁBEIS. PERÍCIA JUDICIAL SUBMETIDA AO CONTRADITÓRIO. JUROS MORATÓRIOS SIMPLES. JUROS REMUNERATÓRIOS PREVISTOS NO TÍTULO. TERMO FINAL. TEMA 1.101 DO STJ. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO ENCERRAMENTO OU DO SALDO ZERO DA CONTA-POUPANÇA. DATA DA CITAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA PLENA. EXPURGOS POSTERIORES. TEMA 887 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO BANCO DO BRASIL S.A. CONTRA DECISÃO QUE ACOLHEU PARCIALMENTE SUA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, DETERMINOU A INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS SIMPLES E DE JUROS REMUNERATÓRIOS DE 0,5% AO MÊS ATÉ A CITAÇÃO E HOMOLOGOU OS CÁLCULOS PERICIAIS NO VALOR DE R$ 50.347,50, COM PAGAMENTO DO SALDO REMANESCENTE DE R$ 16.515,63, CONSIDERADA A CONSTRIÇÃO ANTERIORMENTE REALIZADA NO IMPORTE DE R$ 33.831,87. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. AS QUESTÕES EM DISCUSSÃO CONSISTEM EM DEFINIR: (I) SE O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DEVE SER SUSPENSO EM RAZÃO DOS TEMAS 264, 284 E 285 DO STF; (II) SE É POSSÍVEL REDISCUTIR, NA FASE EXECUTIVA, A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO E DOS JUROS REMUNERATÓRIOS; (III) SE OS CÁLCULOS HOMOLOGADOS CONTÊM ERRO MATERIAL OU EXCESSO DE EXECUÇÃO; (IV) SE DEVEM SER MODIFICADOS OS CRITÉRIOS DE INCIDÊNCIA DOS JUROS MORATÓRIOS E REMUNERATÓRIOS; E (V) SE A CORREÇÃO MONETÁRIA DEVE OBSERVAR EXCLUSIVAMENTE OS ÍNDICES OFICIAIS DAS CADERNETAS DE POUPANÇA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. OS TEMAS 284 E 285 DO STF DIZEM RESPEITO AOS PLANOS COLLOR I E II, NÃO GUARDANDO IDENTIDADE COM A CONTROVÉRSIA RELATIVA AOS PLANOS BRESSER E VERÃO. ADEMAIS, FOI REVOGADA A DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO DOS PROCESSOS RELACIONADOS A TAIS TEMAS. 3.1. EMBORA O TEMA 264 DO STF TRATE DAS DIFERENÇAS DE CORREÇÃO MONETÁRIA DECORRENTES DOS PLANOS BRESSER E VERÃO, A ORDEM DE SOBRESTAMENTO RESSALVOU EXPRESSAMENTE OS PROCESSOS EM FASE DE EXECUÇÃO DEFINITIVA. O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA FUNDADO EM TÍTULO JUDICIAL TRANSITADO EM JULGADO, PORTANTO, NÃO ESTÁ ABRANGIDO PELA SUSPENSÃO.4. A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DE COBRANÇA E A ALEGADA PRESCRIÇÃO AUTÔNOMA DOS JUROS REMUNERATÓRIOS CONSTITUEM MATÉRIAS RELACIONADAS AO MÉRITO DA AÇÃO DE CONHECIMENTO. FORMADO O TÍTULO EXECUTIVO E OPERADO O TRÂNSITO EM JULGADO, É INADMISSÍVEL SUA REDISCUSSÃO NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, SOB PENA DE VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. 5. O ERRO DE CÁLCULO CORRIGÍVEL A QUALQUER TEMPO, NOS TERMOS DO ART. 494, I, DO CPC, RESTRINGE-SE À INEXATIDÃO MATERIAL OU AO EQUÍVOCO ARITMÉTICO, NÃO ABRANGENDO DIVERGÊNCIA QUANTO ÀS PREMISSAS JURÍDICAS OU AOS CRITÉRIOS CONTÁBEIS ADOTADOS NA LIQUIDAÇÃO. 5.1. A INSURGÊNCIA DO AGRAVANTE PRETENDE A APLICAÇÃO DE METODOLOGIA DISTINTA DAQUELA UTILIZADA PELA PERITA JUDICIAL, COM ALTERAÇÃO DOS ÍNDICES DE CORREÇÃO, EXCLUSÃO DOS EXPURGOS POSTERIORES E MODIFICAÇÃO DOS ENCARGOS E DE SEUS MARCOS TEMPORAIS, NÃO SE CARACTERIZANDO SIMPLES ERRO MATERIAL. 5.2. A PLANILHA ELABORADA UNILATERALMENTE PELO EXECUTADO, MEDIANTE CRITÉRIOS PRÓPRIOS, NÃO DEMONSTRA ERRO…

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