Processo 0807440-75.2026.8.02.0000
TJAL • Habeas Corpus Criminal
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DESPACHO Nº 0807440-75.2026.8.02.0000 - Habeas Corpus Criminal - Arapiraca - Impetrante/Def: Paula Canal Fávero - Paciente: J. R. J. da S. - Impetrado: Juizo do Juizado Especial Criminal e da Violencia Domestica Contra A Mulher de Arapiraca/al - 'DECISÃO MONOCRÁTICA/OFÍCIO/MANDADO N.________2026 Trata-se de habeas corpus com pedido liminar impetrado pela Defensoria Pública do Estado de Alagoas em favor de J. R. J. da S., apontando como autoridade coatora o Juízo de Direito do Juizado Especial
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