Processo 0807445-67.2024.4.05.8100
TRF5 • Apelação Cível
Partes do processo (1)
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EMENTA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0807445-67.2024.4.05.8100 APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: ULTRA SOM SERVICOS MEDICOS S.A. EMENTA TRIBUTÁRIO, PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DÉBITO COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA NA SEARA TRABALHISTA. EXTINÇÃO DO FEITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. ART. 26 DA LEF E ART. 19 DA LEI 10.522/2002. INAPLICABILIDADE. FIXAÇÃO POR EQUIDADE
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