Processo 0807445-97.2026.8.02.0000
TJAL • Ação Rescisória
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DESPACHO Nº 0807445-97.2026.8.02.0000 - Ação Rescisória - Maceió - Autor: Estado de Alagoas - Autor: Alagoas Previdência - Réu: Antônio de Araújo - 'DECISÃO MONOCRÁTICA/MANDADO/OFÍCIO N. /2026. Trata-se de ação rescisória ajuizada pelo Estado de Alagoas e Alagoas Previdência em desfavor de Antônio de Araújo, com fundamento no artigo 966, inciso V, do CPC/2015, em face da sentença originária do Juízo de Direito da 18ª Vara Cível da Capital/Fazenda Pública, que julgou procedente o pedido autora
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