Processo 0807446-41.2024.8.10.0029
TJMA • Procedimento Comum Cível
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QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Apelação Cível nº 0807446-41.2024.8.10.0029 Apelante: Ermildo Santana Ribeiro Advogados: Ana Pierina Cunha Sousa OAB/MA 16.495 e outros Apelado: Banco Santander Brasil S.A. Advogado: Diego Monteiro Baptista OAB/RJ 153.999 Relator: Desembargador José Eulálio Figueiredo de Almeida Decisão Monocrática EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ALEGADA FRAUDE CONTRATUAL. EXIGÊNCIA DE PRÉVIA TENTATIVA DE SOLUÇÃO ADMINISTRA
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