Processo 0807448-40.2026.8.10.0029
TJMA • Procedimento Comum Cível
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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO = 4.ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAXIAS = PROCESSO N. 0807448-40.2026.8.10.0029 CLASSE PROCESSUAL: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ROSINALDA SUDARIO ALVES REU: JEQUITI COSMETICOS LTDA DECISÃO Cuida-se de "AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS" proposta por ROSINALDA SUDARIO ALVES em face de JEQUITI COSMETICOS LTDA, qualificados nos autos. A parte autora alega, em síntese, que: (a) foi surpreendida
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